| Ementa: | Altera os arts. 3º, 22, 25 e 28 da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que aprovou a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. |
|---|---|
| Situação: | Declarada Parcialmente Inconstitucional |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 25/11 |
| Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/07/2011, pg. 12 e 13 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Declarada Parcialmente Constitucional TJ-SP ADIN nº 0001252-24.2012.8.26.0000 |
| Correlação: |
Revoga parcialmente a Lei nº 8.524, de 3 de janeiro de 1977
Revoga a Lei nº 10.665, de 26 de outubro de 1988 Altera a Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001 Decreto nº 51.638, de 19 de julho de 2010 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0001252-24.2012.8.26.0000 - Em 09/10/2013, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, em ADIn movida pelo Partido dos Trabalhadores - PT, por votação unânime, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º desta Lei. Por fim, esclarece-se que referida decisão não transitou em julgado, uma vez que, opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados, o que levou à interposição de Recurso Extraordinário por esta Edilidade e respectivo I. Presidente, endereçado ao E. Supremo Tribunal Federal, o qual ainda resta pendente de julgamento.
|