| Ementa: | Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/12/2011, p. 01. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 15.687 de 2013
Alterada pela Lei nº 15.855 de 2013 Alterada pela Lei nº17.771, de 28 de março de 2022 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 52.857/2011 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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