Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 13.548, de 1º de abril de 2003, que institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13 de dezembro de 2011, p. 01
Link: Texto Atualizado
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