| Ementa: | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana da Defesa do Consumidor, a ser comemorada, anualmente, na semana com início no dia 11 de setembro, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 430/10 |
| Autor: | NATALINI – PV |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/02/2012, pg. 75 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: | Lei Orgânica do Município de São Paulo |
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| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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