Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 15.552, DE 30 DE março DE 2012

(PROJETO DE LEI Nº 182/11)

(VEREADOR NATALINI – PV)




Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Feira de Saúde da Associação Comercial de São Paulo, a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril, e dá outras providências.

José Police Neto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso LXIII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“o Dia da Feira de Saúde da Associação Comercial de São Paulo.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 03 de abril de 2012.

JOSÉ POLICE NETO, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 03 de abril de 2012.

ADELA DUARTE ALVAREZ, Secretária Geral Parlamentar


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/04/2012, pg. 114.