Ementa: Confere nova redação ao § 6º do art. 116 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/04/2012, pg. 01
Link: Texto Atualizado
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