Ementa: | Confere nova redação ao § 6º do art. 116 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994 |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
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Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/04/2012, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
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