Ementa: Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 15.390/2011, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM e altera a redação do “caput” do art. 9º da Lei nº 15.499/2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 356/12, DO EXECUTIVO
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/03/2013, p. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
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