|
|
| Ementa: |
Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 15.390/2011, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM e altera a redação do “caput” do art. 9º da Lei nº 15.499/2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
|
|---|
| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
|
|---|
| Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
|
|---|
| Origem: |
|
|---|
| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 356/12, DO EXECUTIVO
|
|---|
| Autor: |
|
|---|
| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/03/2012, p. 01
|
|---|
| Link: |
Texto Atualizado
|
|---|
| Alteração: |
|
|---|
| Correlação: |
|
|---|
| Interpretação: |
|
|---|
| Veto: |
|
|---|
| Assunto: |
|
|---|
| Classificação de Direito: |
|
|---|
| Observação: |
|
|---|