| Ementa: | Altera o item 13.3.4 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, o conceito e os parâmetros de Jirau constantes na Seção 1.1 e na Tabela 10.11, ambos da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/12/2012, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/12/2012, pg. 01
(PROJETO DE LEI Nº 527/09, DO VEREADOR MARCO AURÉLIO CUNHA – PSD) O item 13.3.4 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 |
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