Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 15.665, DE 13 DE dezembro DE 2012

( PROJETO DE LEI Nº 95/12)

(VEREADORA EDIR SALES - PSD)




Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Imigrante do Leste Europeu, a ser comemorado anualmente no dia 27 de outubro, e dá outras providências.

José Police Neto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescida alínea ao inciso CCXXXVII do a rt. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“o Dia do Imigrante do Leste Europeu, que será comemorado com a realização de eventos que promovam a cultura e a história do Leste Europeu;” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 20 de dezembro de 2012.

JOSÉ POLICE NETO, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 20 de dezembro de 2012.

ADELA DUARTE ALVAREZ, Secretária Geral Parlamentar


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2012, pg. 132