Ementa: | Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 15.390/2011, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM e altera a redação do “caput” do art. 9º da Lei nº 15.499/2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 356/12 |
Autor: | EXECUTIVO |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/03/2013, p. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Altera a Lei nº 15.390, de 6 de julho de 2011
Altera a Lei nº 15.499 de 2011 Lei nº 15.578, de 15 de junho de 2012 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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