| Ementa: | Altera os arts. 29, 43, 49, 50, 54, 55, 58, 59, 60, 63 e 65, bem como a Tabela “A” do Anexo II, todos da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos; acresce o art. 44-A e revoga o § 6º do art. 55, o art. 56 e o Anexo I da mesma lei. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 156/12 |
| Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16/04/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada por Lei nº 15.764 de 2013 - art. 270 |
| Correlação: |
Código Civil
Altera a Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 Regulamentada pelo Decreto nº 54.800, de 29 de janeiro de 2014 Lei nº 17.557 de 2021 - art. 23 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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