Ementa: Altera os arts. 29, 43, 49, 50, 54, 55, 58, 59, 60, 63 e 65, bem como a Tabela “A” do Anexo II, todos da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos; acresce o art. 44-A e revoga o § 6º do art. 55, o art. 56 e o Anexo I da mesma lei.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem: EXECUTIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 156/12
Autor: EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16/04/2013, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada por Lei nº 15.764 de 2013 - art. 270
Correlação: Código Civil
Altera a Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005
Regulamentada pelo Decreto nº 54.800, de 29 de janeiro de 2014
Lei nº 17.557 de 2021 - art. 23
Interpretação:
Veto:
Assunto:
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