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| Ementa: |
Regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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| Situação: |
Revogada
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 318/10
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| Autor: |
VEREADORES JOSÉ POLICE NETO - PSD, CHICO MACENA - PT, CLAUDIO PRADO - PDT E CLAUDIO FONSECA- PPS
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/04/2013, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 50/2013
Revogada por Lei nº 17734/2022
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| Correlação: |
Constituição Federal
Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011
Resolução CONAMA 369, de 28 de março de 2006
Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003
Regulamentada pelo Decreto nº 54.072, de 04 de julho de 2013
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| Interpretação: |
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| Veto: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 50/2013
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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