| Ementa: | Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 361/11 |
| Autor: | VEREADOR MILTON LEITE – DEMOCRATAS |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/04/2013, pg. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 51/2013 |
| Correlação: |
Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002
Lei nº 13.885, de 2004 Revoga a Lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009 Regulamentada pelo Decreto nº 58.094, de 21 de fevereiro de 2018 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 51/2013
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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