Ementa: Introduz alterações na Lei n° 15.442, de 9 de setembro de 2011, bem como torna sem efeito multas aplicadas, conforme especifica.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem: EXECUTIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 56/13
Autor: EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/05/2013, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera a Lei n° 15.442, de 9 de setembro de 2011
Regulamentada pelo Decreto nº 54.039 de 2013
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: