Ementa: | Introduz alterações na Lei n° 15.442, de 9 de setembro de 2011, bem como torna sem efeito multas aplicadas, conforme especifica. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 56/13 |
Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/05/2013, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Altera a Lei n° 15.442, de 9 de setembro de 2011
Regulamentada pelo Decreto nº 54.039 de 2013 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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