| Ementa: | Dispõe sobre a remuneração dos empregos públicos e dos servidores da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, bem como convalida a concessão de reajustes e de pagamentos de hora-atividade e determina a sua compensação, conforme especifica. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 491/12 |
| Autor: | EXECUTIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/05/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada Parcialmente por Lei nº 16115/2015 |
| Correlação: |
Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989
Lei nº 13.865, de 1º de julho de 2004 Lei nº 14.115, de 21 de dezembro de 2005 Leinº 14.600, de 27 de novembro de 2007 Lei nº 14.711, de 4 de abril de 2008 Leinº 15.364, de 25 de março de 2011 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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