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| Ementa: |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais; fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores públicos municipais que especifica; revaloriza as Escalas de Vencimentos dos Quadros de Pessoal dos Níveis Básico e Médio da Prefeitura do Município de São Paulo e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 155/12
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| Autor: |
EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/05/2013, pg. 01 e 03
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Constituição Federal
Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977
Lei nº 8.694, de 31 de março de 1978
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980
Lei nº 9.168, 4 de dezembro de 1980
Leinº 10.793, de 21 de dezembro de 1989
Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002
Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002
Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003
Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004
Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005
Lei nº 15.215, de 25 de junho de 2010
Lei nº 15.517, de 22 de dezembro de 2011
Decreto-lei nº 289, de 7 de junho de 1945
Decreto nº 54.030 de 2013
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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