| Ementa: | Altera dispositivos da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para o fim de nele incluir o conceito de Projeto Simplificado. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 268/13 |
| Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/06/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 140/2013 Revogada por Lei nº 16642/2017 |
| Correlação: |
Altera a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo
Regulamentada por Decreto nº 56.335 de 2015 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Veto Parcial por Ofício do Executivo nº 140/2013
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