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| Ementa: |
Dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento, bem como altera a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 238/13
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| Autor: |
DOS VEREADORES RICARDO NUNES – PMDB, CALVO - PMDB, GEORGE HATO – PMDB E NELO RODOLFO - PMDB
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/09/2013, p. 01.
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 0200715-10.2013.8.26.0000
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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