Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 15.864, DE 07 DE outubro DE 2013

(PROJETO DE LEI Nº 381/13 - VEREADOR LAÉRCIO BENKO – PHS)



Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Torcedor Palmeirense, a ser comemorado anualmente no dia 12 de junho, e dá outras providências.

José Américo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 14.485/2007, para incluir no inciso CXI do art. 7º, a seguinte data:

“12 de junho: o Dia do Torcedor Palmeirense;”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 08 de outubro de 2013.

JOSÉ AMÉRICO, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 08 de outubro de 2013.

KAREN LIMA VIEIRA, Secretária Geral Parlamentar


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/10/2013, pg. 143.