| Ementa: | Altera a redação da alínea “d” do inciso VII, e insere parágrafo único no art. 2º, da Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, a qual estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como “valet service”, para dispor sobre a obrigatoriedade de anotação de quilometragem e condições do veículo no recibo do cliente de serviço de “valet service”, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 551/11 |
| Autor: | VEREADORES MARCO AURÉLIO CUNHA – PSD E MARTA COSTA – PSD |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/11/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Altera a Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004
Decreto nº 58.027 de 2017 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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