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| Ementa: |
Dispõe sobre a criação e organização de Conselhos Gestores dos Parques Municipais.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
NADIA CAMPEÃO, Vice-Prefeita, em exercício no cargo de Prefeito
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 78/2012
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| Autor: |
VEREADORES CARLOS NEDER – PT E NABIL BONDUKI – PT
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/11/2013, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018
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| Correlação: |
Revoga a Lei nº 13.539, de 20 de março de 2003
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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