Ementa: | Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 44/13 |
Autor: | VEREADORES GOULART – PSD, ALESSANDRO GUEDES – PT,CALVO – PMDB, CORONEL CAMILO – PSD, DALTON SILVANO – PV, DAVID SOARES – PSD, EDIRSALES – PSD, JOSÉ POLICE NETO – PSD, MARCOAURÉLIO CUNHA – PSD, MÁRIO COVAS NETO– PSDB, MARTA COSTA – PSD, NOEMI NONATO– PROS, SENIVAL MOURA – PT, SOUZA SANTOS –PSD, TONINHO PAIVA – PR E VAVÁ – PT) |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/12/2013, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 17542/2020 |
Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 54.925, de 13 de março de 2014
Revoga a Lei nº 11.381, de 17 de junho de 1993 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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