Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 44/13
Autor: VEREADORES GOULART – PSD, ALESSANDRO GUEDES – PT,CALVO – PMDB, CORONEL CAMILO – PSD, DALTON SILVANO – PV, DAVID SOARES – PSD, EDIRSALES – PSD, JOSÉ POLICE NETO – PSD, MARCOAURÉLIO CUNHA – PSD, MÁRIO COVAS NETO– PSDB, MARTA COSTA – PSD, NOEMI NONATO– PROS, SENIVAL MOURA – PT, SOUZA SANTOS –PSD, TONINHO PAIVA – PR E VAVÁ – PT)
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/12/2013, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 17542/2020
Correlação: Regulamentada pelo Decreto nº 54.925, de 13 de março de 2014
Revoga a Lei nº 11.381, de 17 de junho de 1993
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: