| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 15/13 |
| Autor: | Orlando Silva |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/12/2013, pg. 01-03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 16.418, de 01 de abril de 2016
Alterada pela Lei nº 16.757, de 14 de novembro de 2017 |
| Correlação: |
Lei nº 13.790, de 13 de fevereiro de 2004
Regulamentada pelo Decreto nº 54.832/2014 Decreto nº 56.028/2015 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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