| Ementa: | Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício dos cargos que especifica para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 778/13 |
| Autor: | EXECUTIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº 16.418, de 01 de abril de 2016 |
| Correlação: |
Constituição Federal
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 Lei nº 13.574, de 12 de maio de 2003 Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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