| Ementa: | Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 569/13 |
| Autor: | EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2013, pg. 01-03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº17.719, de 26 de novembro de 2021 |
| Correlação: |
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000 Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 Revogada parcialmente a Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007 Revoga a Lei nº 14.888, de 19 de janeiro de 2009 Lei nº 14.888, de 2009 Regulamentada pelo Decreto nº 54.760/2014 Vide Lei nº 17.557 de 2021) |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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