| Ementa: | Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 223/13 |
| Autor: | VEREADORES REIS – PT, ALESSANDRO GUEDES – PT, ALFREDINHO - PT, ARSELINO TATTO – PT, JAIR TATTO – PT, JOSÉ AMÉRICO – PT, JULIANA CARDOSO – PT , NABIL BONDUKI – PT, PAULO FIORILO – PT, SENIVAL MOURA – PT E VAVÁ – PT |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/12/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 231/2013 |
| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 54.949, de 21 de março de 2014 Regulamentada pelo Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016 Ato da CMSP nº 1.453, de 28 de novembro de 2019 - Regulamenta a aplicação desta Lei no âmbito da Câmara |
| Interpretação: | |
| Veto: |
Veto Parcial publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/12/2013, pg. 05.
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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