| Ementa: | Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos do Controle Social, e dá outras providências. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 638/13 |
| Autor: | VEREADOR ORLANDO SILVA – PC DO B |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/12/2013, pg. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 236/2013 |
| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 54.917 de 2014
Regulamentada pelo Decreto nº 56.021, de 31 de março de 2015 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
Veto Parcial publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/12/2013, pg. 05.
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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