Ementa: | Acresce os incisos XVI ao XXX ao art. 2º da Lei nº 13.944, de 30 de dezembro de 2004, altera a redação do art. 3º da Lei nº 13.944, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
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Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09 de Janeiro de 2014, pág. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 16402/2016 |
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