Ementa: | Altera disposições das Leis nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e nº 13.638, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | PROJETO DE LEI 867/13 |
Autor: | MESA DA CÂMARA |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25 de fevereiro de 2014, p. 119 |
Link: | Texto Atualizado |
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