Ementa: Altera disposições das Leis nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e nº 13.638, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto: PROJETO DE LEI 867/13
Autor: MESA DA CÂMARA
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25 de fevereiro de 2014, p. 119
Link: Texto Atualizado
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