Ementa: Altera a redação do “caput” do art. 9° da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/04/2014, pág. 01
Link: Texto Atualizado
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