Ementa: | Altera a redação do “caput” do art. 9° da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
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Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/04/2014, pág. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
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