Ementa: Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 31/05/2014, pág. 156
Link: Texto Atualizado
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