Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 16.054, DE 07 DE agosto DE 2014

(PROJETO DE LEI Nº 72/14)

(VEREADOR PAULO FIORILO - PT)




Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário Oficial da Cidade o Dia da Revolução dos Cravos, a ser comemorado anualmente no dia 25 de abril, e dá outras providências.

faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescida alínea ao inciso LXX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º ...

LXX - 25 de abril:

...

o Dia da Revolução dos Cravos.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 08 de agosto de 2014.

JOSÉ AMÉRICO, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 08 de agosto de 2014.

KAREN LIMA VIEIRA, Secretária Geral Parlamentar


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/08/2014, pág. 01