| Ementa: | Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/10/2014, pág. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 17.802 de 2022
Alterada pela Lei nº 17.812, de 09 de junho de 2022 Alterada pela Lei nº 18.038 de 2023 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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