| Ementa: | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014; introduz alterações nas Leis nº 14.800, de 25 de junho de 2008, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e nº 13.207, de 9 de novembro de 2001. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | 384/14 |
| Autor: | EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/12/2014, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Lei 16.272/2015 - Estende o prazo a que se refere o "caput" e o § 1º do art. 1º desta Lei.;
Lei 16.757/2017 - Altera o art. 14 desta Lei. |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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