Ementa: | Estabelece parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização de equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social; acresce alínea “f” ao subitem 3.6.2.3 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992. |
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Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/03/2015, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada Parcialmente por Lei nº 16642/2017 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
vetado parcialmente
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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