Ementa: | Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG, bem como institui o respectivo regime de remuneração por subsídio. |
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Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/05/2015, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023 Alterada pela Lei nº 17.997, de 2023 Revogada Parcialmente por Lei nº 17913/2023 |
Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 57.012/2016 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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