| Ementa: | Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo; e confere nova redação ao inciso I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/05/2015, pg. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Vide Adin nº 2079154-38.2020.8.26.0000
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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