Ementa: | Altera a Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, para estabelecer suspensão temporária de prazos para apresentação de impugnação a auto de infração, notificação de lançamento e recursos. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
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Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/06/2015, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
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