Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 16.225, DE 29 DE junho DE 2015

(PROJETO DE LEI Nº 363/14)(VEREADORES FLORIANO PESARO – PSDB, JOSÉ AMÉRICO – PT, AURÉLIO NOMURA – PSDB, CALVO – PMDB EEDUARDO TUMA – PSDB



Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal Contra o Tráfico de Pessoas, a ser realizado no dia 30 de julho, e dá outras providências.

Antonio Donato, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“- 30 de julho: o Dia Municipal Contra o Tráfico de Pessoas, a ser realizado anualmente com objetivo de disseminar as formas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, pensar em políticas públicas e avaliar a situação, em cooperação com os órgãos competentes.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 30 de junho de 2015.

ANTONIO DONATO, Presidente Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de junho de 2015.

BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/07/2015, pg. 101