| Ementa: | Dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em ZEIS, nos termos do art. 55 da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 157/15 |
| Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Vide Decreto nº 56.768, de 13 de janeiro de 2016
Lei nº 16.050, de 2014 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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