| Ementa: | Institui o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, conforme especifica, e introduz alterações no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | 268/15 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/07/2015, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020
Decreto nº 60.059 de 2021 Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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