Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/10/2015, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Declarada Inconstitucional por Decisão Judicial-processo adm nº 1320/2021
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