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Ementa: |
Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de São Paulo, e dá outras providências.
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Situação: |
Declarada Inconstitucional
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/10/2015, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Declarada Inconstitucional por Decisão Judicial-processo adm nº 1320/2021
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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