| Ementa: | Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao processo administrativo fiscal, ao Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC e a isenções e descontos do Imposto Predial, conferindo nova redação ao § 1º do art. 50 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005; ao "caput" do art. 41 da Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011, e inserindo parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 15.889, de 05 de novembro de 2013. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | 247/15 |
| Autor: | EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/12/2015, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 14.107/05 Lei nº 15.406/11 Lei nº 15.889/13
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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