Ementa: Altera o valor da multa prevista na Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para este fim.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 161 DE 2015
Autor: VEREADOR ADILSON AMADEU – PTB
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/01/2016, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera a Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2012
Interpretação:
Veto:
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