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Ementa: |
Altera o valor da multa prevista na Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para este fim.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 161 DE 2015
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Autor: |
VEREADOR ADILSON AMADEU – PTB
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/01/2016, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Altera a Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2012
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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