Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 13.661, de 11 de novembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a contratar seguro de vida e por invalidez permanente, total ou parcial, em grupo, para os integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QPG, nas condições que especifica.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 612/13
Autor: VEREADOR ARI FRIEDENBACH – PHS
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/01/2016, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 16694/2017
Correlação: Altera a Lei nº 13.661, de 11 de novembro de 2003
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