Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 16.375, DE 28 DE janeiro DE 2016

(PROJETO DE LEI Nº 337/12 - VEREADOR GILSON BARRETO – PSDB)



Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Interact, a ser realizado anualmente no dia 05 de novembro, e dá outras providências.

Antonio Donato, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCLVII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“o Dia do Interact;” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 1º de fevereiro de 2016.

ANTONIO DONATO, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 1º de fevereiro de 2016.

RAIMUNDO BATISTA, Secretário Geral Parlamentar em exercício


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/02/2016, pg. 63.