| Ementa: | Regulamenta o Consórcio Imobiliário de Interesse Social previsto nos arts. 46 e 47 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e no art. 102 do Plano Diretor Estratégico. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 456/10, DOS VEREADORES JOSÉ POLICE NETO – PSD E NABIL BONDUKI – PT |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/02/16, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição Federal
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014. |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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