Ementa: Cria o Quadro dos Agentes Vistores - QAV, reconfigura a carreira e os cargos efetivos de Agente Vistor, reorganizados pelo Título VI da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, bem como institui novas escalas de vencimentos e revaloriza a Gratificação de Produtividade Fiscal devida a esses profissionais.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem: EXECUTIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 116/16
Autor: EXECUTIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/04/2016, pg. 7-9
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Regulamentada pelo Decreto nº 57.236, de 2016
Constituição Federal
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980
Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985
Altera a Lei nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986
Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988
Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989
Lei nº 11.270, de 22 de outubro de 1992
Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997
Lei nº 12.568, de 20 de fevereiro de 1998
Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002
Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003
Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004
Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008
Lei nº 14.872, de 31 de dezembro de 2008
Lei nº 15.401, de 6 de julho de 2011
Lei nº 15.509, de 15 de dezembro de 2011
Lei nº 16.396, de 25 de fevereiro de 2016

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: