Ficha - LEI Nº 16.417, DE 01 DE ABRIL DE 2016

LEI Nº 16.417, DE 01 DE ABRIL DE 2016
Ementa:	Cria o Quadro dos Agentes Vistores - QAV, reconfigura a carreira e os cargos efetivos de Agente Vistor, reorganizados pelo Título VI da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, bem como institui novas escalas de vencimentos e revaloriza a Gratificação de Produtividade Fiscal devida a esses profissionais.
Situação:	Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:	FERNANDO HADDAD
Origem:	EXECUTIVO
Projeto:	PROJETO DE LEI Nº 116/16
Autor:	EXECUTIVO
Fonte:	Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/04/2016, pg. 7-9
Link:	Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:	Regulamentada pelo Decreto nº 57.236, de 2016 Constituição Federal Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980 Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985 Altera a Lei nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986 Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988 Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989 Lei nº 11.270, de 22 de outubro de 1992 Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997 Lei nº 12.568, de 20 de fevereiro de 1998 Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002 Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003 Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004 Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008 Lei nº 14.872, de 31 de dezembro de 2008 Lei nº 15.401, de 6 de julho de 2011 Lei nº 15.509, de 15 de dezembro de 2011 Lei nº 16.396, de 25 de fevereiro de 2016 Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: