Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem: EXECUTIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 234/14
Autor: Executivo
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/04/2016, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:
Interpretação: Constituição Federal
Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
Altera a Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989
Lei Municipal nº 13.398, de 31 de julho de 2002
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: