Ementa: | Introduz alterações na Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 234/14 |
Autor: | Executivo |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/04/2016, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
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Interpretação: |
Constituição Federal
Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 Altera a Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989 Lei Municipal nº 13.398, de 31 de julho de 2002 |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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