Ementa: Introduz alterações no art. 1º da Lei nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 293/11
Autor: VEREADORES FLORIANO PESARO – PSDB, ANDREA MATARAZZO – PSD, AURÉLIO NOMURA – PSDB EGILSON BARRETO – PSDB
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/06/2016, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera a Lei nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002 Regimento Interno

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